AREsp 2693615 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou de forma suficiente as razões para não conhecer do agravo regimental — notadamente a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ — e não se caracterizou omissão, contradição interna, ambiguidade ou obscuridade passível de aclaratórios; ademais, os aclaratórios não podem ser utilizados para revisar o julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: LUCIANA BARRETO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCIANA BARRETO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou de forma suficiente as razões para não conhecer do agravo regimental — notadamente a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ — e não se caracterizou omissão, contradição interna, ambiguidade ou obscuridade passível de aclaratórios; ademais, os aclaratórios não podem ser utilizados para revisar o julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.