AREsp 2592393 - DECISAO

AREsp 2592393 - DECISAO

Conhecer e acolher os embargos de declaração para corrigir erro material no decisum, retificando o dispositivo para consignar o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial, com a consequente absolvição do réu nos termos do art. 386, V, do CPP, diante de decisão recorrida que havia mantido condenação com base em mera inadimplência sem demonstrar elemento probatório específico do dolo de apropriação.

Parties
Embargante: ANTONIO DONATO RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço e acolho os embargos de declaração para retificar o vício material, fazendo constar como parte conclusiva o conhecimento do agravo e provimento do recurso especial, a fim de absolver o réu, nos termos do art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Apropriação Indébita, Dolo De Apropriação, Art. 619 CPP, Art. 386, V, CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Erro Material Apropriação Indébita Dolo De Apropriação Art. 619 CPP Art. 386, V, CPP

Case Brief

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Parties

ANTONIO DONATO RAFAEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para corrigir erro material
  2. 2 Se a decisão embargada contrariou a jurisprudência ao condenar com base em mera inadimplência
  3. 3 Retificação do dispositivo para absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP

Ratio Decidendi

Conhecer e acolher os embargos de declaração para corrigir erro material no decisum, retificando o dispositivo para consignar o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial, com a consequente absolvição do réu nos termos do art. 386, V, do CPP, diante de decisão recorrida que havia mantido condenação com base em mera inadimplência sem demonstrar elemento probatório específico do dolo de apropriação.

Court Disposition

Conheço e acolho os embargos de declaração para retificar o vício material, fazendo constar como parte conclusiva o conhecimento do agravo e provimento do recurso especial, a fim de absolver o réu, nos termos do art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Conheço e acolho os embargos de declaração para retificar o vício material, fazendo constar como parte conclusiva o conhecimento do agravo e provimento do recurso especial, a fim de absolver o réu, nos termos do art. 386, V, do CPP.
  • Publique-se.