AREsp 2712172 - DECISAO

AREsp 2712172 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão impugnado; o acórdão explicou fundamentadamente que o reexame de fatos e provas seria vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos não podem servir para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MICHELANGELO CHAVES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

MICHELANGELO CHAVES GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão
  3. 3 Se os embargos configuram mero inconformismo e tentam rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão impugnado; o acórdão explicou fundamentadamente que o reexame de fatos e provas seria vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos não podem servir para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.