REsp 2120243 - DECISAO

REsp 2120243 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o Tribunal reconheceu a legitimidade do Ministério Público estadual para recorrer e distinguiu a atuação do Ministério Público Federal como custos legis; a incidência das qualificadoras (torpeza e desprezo à condição feminina) depende de valoração pelo Tribunal do Júri e sua reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, sendo inadmitidos.

Parties
Embargante: JAIME VALLER FILHO; Parte: Ministério Público de Mato Grosso do Sul; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homicídio Qualificado Tentado, Feminicídio, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Competência Do Júri, Atuação Do Ministério Público
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Homicídio Qualificado Tentado Feminicídio Qualificadoras Súmula 7/stj Competência Do Júri +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIME VALLER FILHO

Embargante

Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Parte

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público estadual para recorrer nas Cortes Superiores
  3. 3 Natureza da atuação do Ministério Público Federal como custos legis

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o Tribunal reconheceu a legitimidade do Ministério Público estadual para recorrer e distinguiu a atuação do Ministério Público Federal como custos legis; a incidência das qualificadoras (torpeza e desprezo à condição feminina) depende de valoração pelo Tribunal do Júri e sua reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, sendo inadmitidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.