AREsp 2617561 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a deserção do recurso especial foi corretamente reconhecida diante da irregularidade no preparo e da inaplicabilidade dos embargos para reanálise da matéria.

Parties
Embargante: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Súmula 187
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recurso Especial Justiça Gratuita Súmula 187

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Parties

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão relativa à deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reanálise do mérito ou reforma do entendimento aplicado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a deserção do recurso especial foi corretamente reconhecida diante da irregularidade no preparo e da inaplicabilidade dos embargos para reanálise da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.