REsp 2172515 - DECISAO

REsp 2172515 - DECISAO

Houve erro material na decisão recorrida consistente na divergência entre a notação decimal e por extenso dos honorários; cabem embargos de declaração para sanar tal erro, procedendo-se à correção para '10% (dez por cento)' sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Erro material na notação decimal e por extenso dos honorários (consta '10% (quinze por cento)')
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Correção da decisão para fixaçao dos honorários em 10% (dez por cento)

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão recorrida consistente na divergência entre a notação decimal e por extenso dos honorários; cabem embargos de declaração para sanar tal erro, procedendo-se à correção para '10% (dez por cento)' sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material.

Orders

  • Correção do trecho da decisão embargada para: "Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com o julgamento deste recurso, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC."
  • Publique-se.