AREsp 2699809 - DECISAO

AREsp 2699809 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou que o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, fundamento que impede o exame do recurso extraordinário; o alerta sobre a inadmissibilidade do agravo é supérfluo e não configura omissão ou erro material que justifique aclaratórios, devendo a parte interpor o recurso que entender cabível, razão pela qual se rejeitaram os embargos com base no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Extraordinário (inadmissibilidade)
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais E Extraordinários Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Extraordinário (inadmissibilidade)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao recurso cabível
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão ou erro material
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou que o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, fundamento que impede o exame do recurso extraordinário; o alerta sobre a inadmissibilidade do agravo é supérfluo e não configura omissão ou erro material que justifique aclaratórios, devendo a parte interpor o recurso que entender cabível, razão pela qual se rejeitaram os embargos com base no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.