AREsp 2520674 - DECISAO

AREsp 2520674 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, a alegada negativa de prestação jurisdicional foi enfrentada e a invocação das Súmulas 67 e 113 não confere omissão nem é matéria apta a sustentar recurso especial na forma invocada; rever as matérias implicaria rediscussão indevida.

Parties
Embargante: JAIR HEITOR DUARTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ (67 E 113), Negativa De Prestação Jurisdicional, Precatório (art. 100, § 12 Da Cf/88), Reforma Agrária, Violação De Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmulas Do STJ (67 E 113) Negativa De Prestação Jurisdicional Precatório (art. 100, § 12 Da Cf/88) Reforma Agrária Violação De Súmulas

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Parties

JAIR HEITOR DUARTE e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Alegada violação às Súmulas 67 e 113 do STJ
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, a alegada negativa de prestação jurisdicional foi enfrentada e a invocação das Súmulas 67 e 113 não confere omissão nem é matéria apta a sustentar recurso especial na forma invocada; rever as matérias implicaria rediscussão indevida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.