REsp 2090796 - DECISAO

REsp 2090796 - DECISAO

Ainda que a decisão tenha citado equivocadamente precedentes relativos à exceção de pré-executividade, a conclusão permanece válida porque há entendimento do STJ segundo o qual, quando os embargos à execução fiscal resultam na exclusão de sócio do polo passivo sem extinção da execução, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015; assim, acolheram‑se parcialmente os embargos de declaração para sanar a imprecisão sem promover efeitos integrativos.

Parties
Embargante: SAMIRA RODRIGUES VALENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração
Outcome
acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos integrativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Execução Fiscal, Jurisprudência Tema 1.076
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios De Sucumbência Execução Fiscal Jurisprudência Tema 1.076

Case Brief

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Parties

SAMIRA RODRIGUES VALENCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.076/STJ no caso de exclusão de sócio do polo passivo
  2. 2 aplicabilidade do critério da equidade para fixação de honorários quando há exclusão de litisconsorte via embargos à execução
  3. 3 distinção entre exceção de pré-executividade e embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Ainda que a decisão tenha citado equivocadamente precedentes relativos à exceção de pré-executividade, a conclusão permanece válida porque há entendimento do STJ segundo o qual, quando os embargos à execução fiscal resultam na exclusão de sócio do polo passivo sem extinção da execução, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015; assim, acolheram‑se parcialmente os embargos de declaração para sanar a imprecisão sem promover efeitos integrativos.

Court Disposition

acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos integrativos

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se