REsp 2135731 - DECISAO

REsp 2135731 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não se admite, via embargos de declaração, a rediscussão de matéria de mérito ou o reexame de prova (Súmula 7/STJ), e o mero atendimento formal de prequestionamento não se verifica sem emissão de juízo de valor, de modo que as alegadas omissões não subsistem.

Parties
Embargante: SÉRGIO ALOISIO COIMBRA; Embargante: MARIA CELESTE GARZON; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 211/stj, Novo Código Florestal (lei 12.651/2012), Resolução CONAMA Nº 302/2002, Demolição Em Área De Preservação Permanente
Ambiental Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO ALOISIO COIMBRA

Embargante

MARIA CELESTE GARZON

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à manifestação do recorrido (Ministério Público Federal)
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise do art. 62 da Lei 12.651/2012
  3. 3 Alegada omissão quanto à suposta afronta ao art. 985 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não se admite, via embargos de declaração, a rediscussão de matéria de mérito ou o reexame de prova (Súmula 7/STJ), e o mero atendimento formal de prequestionamento não se verifica sem emissão de juízo de valor, de modo que as alegadas omissões não subsistem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.