AREsp 2443234 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada suficientemente clara e fundamentada, tendo enfrentado integralmente a controvérsia; os argumentos dos embargantes configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, sendo insuficiente a mera afirmação de que não se exige reexame fático-probatório para afastar os óbices de inadmissibilidade; portanto, não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC que autorizariam os aclaratórios.

Parties: Embargante: EJ PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.023 CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.023 CPC

Case Brief

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Parties

EJ PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Existência de obscuridade na decisão embargada
2 Se as razões do recurso especial afastam os óbices de inadmissibilidade
3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.