AREsp 2723136 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, pois a parte foi intimada em 07.11.2024 e só apresentou os embargos em 02.12.2024, extrapolando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual não se conhece dos embargos; ademais, a reiteração de embargos com intuito de modificar o julgado revela caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: DANIEL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Ato Manifestamente Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Ato Manifestamente Protelatório

Case Brief

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Parties

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração (intempestividade)
  2. 2 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, pois a parte foi intimada em 07.11.2024 e só apresentou os embargos em 02.12.2024, extrapolando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual não se conhece dos embargos; ademais, a reiteração de embargos com intuito de modificar o julgado revela caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.