AREsp 2531333 - DECISAO

AREsp 2531333 - DECISAO

Houve omissão na decisão original que deve ser sanada; o Tribunal de origem rejeitou o reconhecimento da prescrição intercorrente com fundamento na inaplicabilidade da Lei nº 9.873/99 a ações administrativas estaduais e municipais, nos termos de precedentes do STJ, de modo que não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Por isso acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria (fls. 810/815)
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Lei Nº 9.873/1999, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Lei Nº 9.873/1999 Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria (fls. 810/815)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 a ações administrativas estaduais e municipais
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão original que deve ser sanada; o Tribunal de origem rejeitou o reconhecimento da prescrição intercorrente com fundamento na inaplicabilidade da Lei nº 9.873/99 a ações administrativas estaduais e municipais, nos termos de precedentes do STJ, de modo que não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Por isso acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.