AREsp 2684368 - DECISAO

AREsp 2684368 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as questões suscitadas constituíam mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, não preenchendo requisitos do art. 1.022 do CPC; o acórdão analisou e fundamentou integralmente a matéria, e incidiam óbices das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem o reexame de fatos e provas.

Parties
Embargantes: RITA ARAÚJO MOTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dever De Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Reexame De Fatos E Provas Dever De Fundamentação

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Parties

RITA ARAÚJO MOTA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as questões suscitadas constituíam mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, não preenchendo requisitos do art. 1.022 do CPC; o acórdão analisou e fundamentou integralmente a matéria, e incidiam óbices das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Previno que a oposição de novos embargos declarados manifestamente protelatórios acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.