AREsp 2789060 - DECISAO

AREsp 2789060 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir vício de integração a ser sanado e por o recurso impugnar matéria que demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, sendo que o acórdão de origem consignou que a duplicidade não foi reconhecida de ofício e o excesso só foi reconhecido após impugnação, caracterizando insurgência meramente infringente.

Parties
Embargante: PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Erro De Cálculo, Vício De Integração
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Erro De Cálculo Vício De Integração

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Parties

PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição quanto à aplicação da Súmula 7 diante da alegada inclusão de parcela em duplicidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 frente à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Imputação de honorários de sucumbência em razão do reconhecimento de excesso de execução

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir vício de integração a ser sanado e por o recurso impugnar matéria que demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, sendo que o acórdão de origem consignou que a duplicidade não foi reconhecida de ofício e o excesso só foi reconhecido após impugnação, caracterizando insurgência meramente infringente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.