HC 839094 - DECISAO

HC 839094 - DECISAO

Operou-se a preclusão consumativa com o manejo da primeira peça recursal; por isso o segundo embargos de declaração é inadmissível em razão do postulado da unirrecorribilidade/unicidade recursal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, razão pela qual não se conhece dos embargos de fls. 623/628.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento (preclusão Consumativa)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração de fls. 623/628 (petição 00969170/2024).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Busca Pessoal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Busca Pessoal Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento (preclusão Consumativa)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa pela interposição anterior de embargos de declaração
  2. 2 Unirrecorribilidade / princípio da unicidade recursal
  3. 3 Admissibilidade de recurso interposto em duplicidade

Ratio Decidendi

Operou-se a preclusão consumativa com o manejo da primeira peça recursal; por isso o segundo embargos de declaração é inadmissível em razão do postulado da unirrecorribilidade/unicidade recursal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, razão pela qual não se conhece dos embargos de fls. 623/628.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração de fls. 623/628 (petição 00969170/2024).

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração de fls. 623/628 (petição 00969170/2024).
  • Publique-se.