AREsp 2711082 - DECISAO

AREsp 2711082 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitaram‑se a pretender o rejulgamento da causa e não apontaram incisos específicos do dispositivo, além de apresentarem argumentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda.; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Coisa Julgada, Art. 1.022 CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Coisa Julgada Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda.

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitaram‑se a pretender o rejulgamento da causa e não apontaram incisos específicos do dispositivo, além de apresentarem argumentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.