AREsp 2723245 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a mera veiculação de inconformismo não é finalidade dos aclaratórios; o acórdão embargado foi claro e está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de alterar o percentual de juros de mora fixado em título judicial em razão da coisa julgada.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Cumprimento De Sentença +5 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de que a Lei n. 14.905/2024 determinaria a Taxa SELIC como índice único para juros de mora e correção monetária
  3. 3 Coisa julgada e impossibilidade de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a mera veiculação de inconformismo não é finalidade dos aclaratórios; o acórdão embargado foi claro e está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de alterar o percentual de juros de mora fixado em título judicial em razão da coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.