REsp 2187079 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Acolhe Embargos De Declaração, Torna Sem Efeito Acórdão Do Agravo Interno, Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Com Tese De Repercussão Geral E Juízo De Conformação Posterior

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) em casos de valores exorbitantes (Tema 1.255)
2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral e necessidade de sobrestamento até a definição da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal
3. 3 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública e sua conformação com tese do STF (Tema 1170)

Ratio Decidendi

Por envolver matéria afetada à repercussão geral (Temas 1.255 e 1170) e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde o processo deverá permanecer sobrestado até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e o subsequente juízo de conformação do órgão a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acórdão do agravo interno tornada sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese de repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade.
• Publique-se e intimem-se.