AREsp 2759044 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a fundamentação foi clara ao majorar os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do CPC, de modo que não há vício a ser integrado por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA SALETE DE SOUZA DA SILVA; Embargada: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Ação Revisional, Prova Pericial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Ação Revisional +1 more

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Parties

MARIA SALETE DE SOUZA DA SILVA

Embargante

CREFISA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, obscuridade ou omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Adequação da majoração dos honorários advocatícios em 5% e alegação de valor irrisório
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a fundamentação foi clara ao majorar os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do CPC, de modo que não há vício a ser integrado por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.