AREsp 2504285 - DECISAO

AREsp 2504285 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já consignou expressamente que o primeiro recurso oriundo da liquidação da sentença (AREsp 1.589.708/SP) foi distribuído à relatoria do Ministro Raul Araújo e julgado pela Quarta Turma, afastando-se a prevenção da Segunda Turma, e por se tratar de lide de natureza de direito privado; assim, não houve omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (juízo De Retratação)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção, Competência, Liquidação De Sentença, Recurso Especial (aresp)
Processo Civil Direito Privado Embargos De Declaração Prevenção Competência Liquidação De Sentença Recurso Especial (aresp)

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S. A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à competência material
  2. 2 Prevenção entre Turmas do STJ
  3. 3 Distribuição de recurso oriundo da liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já consignou expressamente que o primeiro recurso oriundo da liquidação da sentença (AREsp 1.589.708/SP) foi distribuído à relatoria do Ministro Raul Araújo e julgado pela Quarta Turma, afastando-se a prevenção da Segunda Turma, e por se tratar de lide de natureza de direito privado; assim, não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.