RMS 74866 - DECISAO

RMS 74866 - DECISAO

Havendo omissão na decisão anterior por não mencionar a suspensão da exigibilidade das custas em razão da gratuidade judiciária deferida, os embargos de declaração foram acolhidos para modificar o dispositivo, suspendendo a exigibilidade das custas e consignando a inexistência de honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.

Parties
Embargante: JASON SANTOS DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos, Decisão Modificada
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; não conhecimento do recurso; suspensão da exigibilidade das custas em razão da gratuidade judiciária; sem honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Judiciária, Custas Processuais, Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Gratuidade Judiciária Custas Processuais Suspensão Da Exigibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JASON SANTOS DOS ANJOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos, Decisão Modificada

Legal Issues

  1. 1 Contradição quanto à condenação ao pagamento das custas em face da concessão de gratuidade judiciária
  2. 2 Omissão na decisão anterior quanto à suspensão da exigibilidade das custas
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para correção de omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão anterior por não mencionar a suspensão da exigibilidade das custas em razão da gratuidade judiciária deferida, os embargos de declaração foram acolhidos para modificar o dispositivo, suspendendo a exigibilidade das custas e consignando a inexistência de honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; não conhecimento do recurso; suspensão da exigibilidade das custas em razão da gratuidade judiciária; sem honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Custas pela parte recorrente/impetrante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida na origem.