AREsp 2739036 - DECISAO

AREsp 2739036 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeito integrativo para suprir a omissão relativa aos honorários recursais e majorá-los em 2% com fundamento no Enunciado Administrativo n. 7/STJ e no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo; majorados os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeito integrativo para suprir a omissão relativa aos honorários recursais e majorá-los em 2% com fundamento no Enunciado Administrativo n. 7/STJ e no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo; majorados os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no Enunciado Adminstrativo n. 7/STJ e no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.