HC 830772 - DECISAO

HC 830772 - DECISAO

Não há vício ensejador de embargos declaratórios porque a decisão embargada explicou a impossibilidade de acesso à mídia, evidenciou a presença da advogada na audiência, constatou transcrição dos depoimentos e a renovação da prova, além da ausência de alegação de prejuízo pela defesa, de modo que não se configura nulidade nos termos do art. 563 do CPP; os embargos apenas intentam reexame da matéria já decidida e, portanto, são rejeitados.

Parties
Embargante: SAVIO RICARDO FALCÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Acesso À Prova, Transcrição De Depoimentos, Nulidade Processual, Prejuízo À Defesa, Art. 563 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Obscuridade Acesso À Prova Transcrição De Depoimentos Nulidade Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAVIO RICARDO FALCÃO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Alegado não acesso da defesa à mídia/áudios
  3. 3 Presença de transcrição integral dos depoimentos

Ratio Decidendi

Não há vício ensejador de embargos declaratórios porque a decisão embargada explicou a impossibilidade de acesso à mídia, evidenciou a presença da advogada na audiência, constatou transcrição dos depoimentos e a renovação da prova, além da ausência de alegação de prejuízo pela defesa, de modo que não se configura nulidade nos termos do art. 563 do CPP; os embargos apenas intentam reexame da matéria já decidida e, portanto, são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.