REsp 2178443 - DECISAO

REsp 2178443 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: as alegações de nulidade foram examinadas, o prequestionamento do art. 10 do CPC não justifica aclaratórios para atacar fundamentos do decisum, e os embargos não são meio adequado para rediscutir mérito ou afastar óbices de admissibilidade; a decisão impugnada apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao prequestionamento do art. 10 do CPC
  2. 2 Se houve omissão quanto à alegação de nulidades no acórdão de origem
  3. 3 Se os embargos de declaração são via adequada para rediscutir fundamentos ou suprir omissão relacionada à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: as alegações de nulidade foram examinadas, o prequestionamento do art. 10 do CPC não justifica aclaratórios para atacar fundamentos do decisum, e os embargos não são meio adequado para rediscutir mérito ou afastar óbices de admissibilidade; a decisão impugnada apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se