AREsp 2724323 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque a PREVI não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a possibilidade de afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação e requisitos para afastamento das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque a PREVI não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a possibilidade de afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.