REsp 2173374 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: não houve homologação de desistência da ação, apenas do recurso (logo, não há omissão quanto ao art. 90 do CPC), e, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a interposição de agravo interno não inaugura instância recursal, tornando indevida a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015; ademais, os embargos extrapolam os estritos limites de correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Desistência De Recurso, Precedentes, Súmula
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Honorários Advocatícios Recursais Omissão Desistência De Recurso Precedentes +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 Omissão quanto à condenação em honorários recursais e majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da homologação de desistência de recurso sobre a aplicação do art. 90 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: não houve homologação de desistência da ação, apenas do recurso (logo, não há omissão quanto ao art. 90 do CPC), e, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a interposição de agravo interno não inaugura instância recursal, tornando indevida a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015; ademais, os embargos extrapolam os estritos limites de correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.