REsp 1884187 - DECISAO

REsp 1884187 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a peça tinha nítido caráter infringente, buscando o rejulgamento da causa e a rediscussão do conjunto fático-probatório, o que é vedado em embargos e pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, não há hipótese legal de acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Mineradora Barreiro Rico Ltda.; Embargante: Edvaldo José Pascon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Extração Irregular De Minério, Teoria Da Causa Madura, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas E Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Ação Civil Pública Extração Irregular De Minério Teoria Da Causa Madura Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas E Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mineradora Barreiro Rico Ltda.

Embargante

Edvaldo José Pascon

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da teoria da causa madura

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a peça tinha nítido caráter infringente, buscando o rejulgamento da causa e a rediscussão do conjunto fático-probatório, o que é vedado em embargos e pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, não há hipótese legal de acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de Mineradora Barreiro Rico Ltda. e Edvaldo José Pascon.
  • Publique-se.