AREsp 2690881 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão fundamentou a inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ e a parte agravante não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a alegações genéricas, circunstância que impede o conhecimento do agravo conforme a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: SCHULZ S/A; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição +1 more

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Parties

SCHULZ S/A

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se cabem embargos de declaração para suprir omissão em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ
  3. 3 Se alegações genéricas são suficientes para impugnar decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão fundamentou a inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ e a parte agravante não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a alegações genéricas, circunstância que impede o conhecimento do agravo conforme a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.