AREsp 2508101 - DECISAO

AREsp 2508101 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada consignou a necessidade de remessa dos autos à origem em razão da afetação do tema e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; entendeu-se que os embargos de declaração são integrativos e têm efeitos limitados, não servindo para alcançar o resultado pretendido pela embargante.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA; Apelante: SINTSEF/BA; Apelado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Efeitos Restritos Dos Embargos, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Efeitos Restritos Dos Embargos Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Embargante

SINTSEF/BA

Apelante

UNIÃO FEDERAL

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto a pontos suscitados pela parte
  2. 2 Limitação dos efeitos dos embargos de declaração
  3. 3 Distinção entre decisão contrária ao interesse da parte e omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada consignou a necessidade de remessa dos autos à origem em razão da afetação do tema e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; entendeu-se que os embargos de declaração são integrativos e têm efeitos limitados, não servindo para alcançar o resultado pretendido pela embargante.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.