REsp 2123593 - DECISAO

REsp 2123593 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissões. O Tribunal concluiu que os dispositivos invocados pela embargante não possuem comando normativo apto a configurar a ofensa alegada; aplicou-se a Súmula 284/STF à fundamentação considerada deficiente; reconheceu-se que a constituição de união estável afasta a condição de "filha solteira" e que eventual verificação da existência da união estável demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Ana Claudia de Mesquita Carneiro Campello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar as omissões apontadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Do Fato Consumado, União Estável, Decadência, Estabilidade Das Relações Jurídicas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito De Família Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Teoria Do Fato Consumado União Estável Decadência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ana Claudia de Mesquita Carneiro Campello

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da teoria do fato consumado e do princípio da estabilidade das relações jurídicas
  2. 2 Alegada violação aos arts. 20 da Lei n. 13.655/2018 e 5º da LINDB (Decreto-Lei n. 4.657/42)
  3. 3 Alegação de decadência e aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/99

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissões. O Tribunal concluiu que os dispositivos invocados pela embargante não possuem comando normativo apto a configurar a ofensa alegada; aplicou-se a Súmula 284/STF à fundamentação considerada deficiente; reconheceu-se que a constituição de união estável afasta a condição de "filha solteira" e que eventual verificação da existência da união estável demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar as omissões apontadas.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar as omissões apontadas.
  • Publique-se.