AREsp 2746933 - DECISAO

AREsp 2746933 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade; os embargos objetivam reexame de matéria já decidida e não suprir vício processual, e a decisão monocrática foi corretamente mantida diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SILVIO ROBERTO VAIANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

SILVIO ROBERTO VAIANO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática impugnada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecimento de agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio adequado para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade; os embargos objetivam reexame de matéria já decidida e não suprir vício processual, e a decisão monocrática foi corretamente mantida diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito, portanto, os embargos de declaração.
  • Publique-se.