PUIL 2597 - DECISAO

PUIL 2597 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem opostos contra despacho desprovido de conteúdo decisório; com a inadmissão do recurso extraordinário e a determinação de remessa do agravo subsequente, esgotou-se a jurisdição do STJ, competindo a remessa ao STF nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC; não se conhece petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração e determino a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Remessa De Agravo Em Recurso Extraordinário Ao STF, Tempestividade Recursal, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Embargos De Declaração Despacho Sem Conteúdo Decisório Remessa De Agravo Em Recurso Extraordinário Ao STF Tempestividade Recursal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Exame da tempestividade do recurso extraordinário
  3. 3 Remessa de agravo em recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem opostos contra despacho desprovido de conteúdo decisório; com a inadmissão do recurso extraordinário e a determinação de remessa do agravo subsequente, esgotou-se a jurisdição do STJ, competindo a remessa ao STF nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC; não se conhece petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração e determino a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Determino a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC.