AREsp 2726871 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado; o acórdão corretamente adotou o entendimento da Primeira Seção (PUIL n. 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade com efeitos retroativos depende da existência de laudo pericial, não sendo devida parcela retroativa ao período anterior à perícia.

Parties
Embargante: L C P; Embargado: Município recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adicional De Insalubridade Em Grau Máximo, Termo Inicial Do Adicional De Insalubridade
Processo Civil Embargos De Declaração Adicional De Insalubridade Em Grau Máximo Termo Inicial Do Adicional De Insalubridade

Case Brief

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Parties

L C P

Embargante

Município recorrente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Se o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, com efeitos retroativos, deve ser a data de elaboração do laudo pericial ou o início das atividades em condições insalubres

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado; o acórdão corretamente adotou o entendimento da Primeira Seção (PUIL n. 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade com efeitos retroativos depende da existência de laudo pericial, não sendo devida parcela retroativa ao período anterior à perícia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.