Pet 17316 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte insistiu em debate de mérito já apreciado; em juízo de cognição sumária não demonstrou a violação dos dispositivos indicados nem a plausibilidade do direito (fumus boni iuris), tornando inviável a análise do periculum in mora, e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada que indeferiu a tutela de urgência com finalidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Embargante: ANN A LUIZA VENDRAMINI MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Nulidade De Citação, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 300 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Nulidade De Citação Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ANN A LUIZA VENDRAMINI MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por meio de tutela de urgência
  3. 3 Necessidade de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte insistiu em debate de mérito já apreciado; em juízo de cognição sumária não demonstrou a violação dos dispositivos indicados nem a plausibilidade do direito (fumus boni iuris), tornando inviável a análise do periculum in mora, e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada que indeferiu a tutela de urgência com finalidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.