REsp 2178374 - DECISAO

REsp 2178374 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos com base na certidão que demonstrou que o prazo findou em 04/12/2024 e a peça foi protocolizada em 05/12/2024, sendo aplicável o entendimento do STJ de que feriado municipal não suspende prazos recursais, razão pela qual os embargos não foram conhecidos.

Parties
Embargante: INO INOCENCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Municipal, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Feriado Municipal Recurso Especial

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Parties

INO INOCENCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem de prazo recursal diante de feriado municipal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos com base na certidão que demonstrou que o prazo findou em 04/12/2024 e a peça foi protocolizada em 05/12/2024, sendo aplicável o entendimento do STJ de que feriado municipal não suspende prazos recursais, razão pela qual os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos).

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
  • Publique-se.