REsp 2148593 - DECISAO

REsp 2148593 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para registrar que as contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas, porquanto o erro material constatado no relatório não afetou o julgamento do recurso; as demais alegações configuravam mero inconformismo ou visavam rediscussão do mérito e não demonstraram omissão no sentido do art. 1.022 do CPC, sendo inaplicável a modificação do decisum.

Parties
Embargante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Proferida)
Outcome
Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para registrar que foram apresentadas as contrarrazões ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Inovação Recursal, Contrarrazões
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Erro Material Prequestionamento Súmula 126/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Alegado erro material por indicação de que transcorreu in albis o prazo para apresentação de contrarrazões quando estas foram apresentadas
  2. 2 Alegada omissão sobre a necessidade de interposição de Recurso Extraordinário em conjunto com o Recurso Especial em razão de fundamento constitucional autônomo
  3. 3 Alegação de inovação recursal pela embargada quanto à aplicação dos arts. 1.º, §1.º, e 4.º, da Lei n.º 12.815/2013

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para registrar que as contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas, porquanto o erro material constatado no relatório não afetou o julgamento do recurso; as demais alegações configuravam mero inconformismo ou visavam rediscussão do mérito e não demonstraram omissão no sentido do art. 1.022 do CPC, sendo inaplicável a modificação do decisum.

Court Disposition

Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para registrar que foram apresentadas as contrarrazões ao recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para constar que foram apresentadas as contrarrazões ao recurso especial.
  • Publique-se.