AREsp 2760573 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou as alegadas omissões e fundamentou a existência de interesse de agir e a suficiência da descrição dos fatos na inicial; além disso, a pretensão de modificar tal entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Prescrição Decenal, Prévio Requerimento Administrativo
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Súmula 7/stj Prescrição Decenal Prévio Requerimento Administrativo

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Exigência de prévio requerimento administrativo como condição de acesso ao Judiciário em ações por vícios de construção
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial por pedidos genéricos (art. 319, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou as alegadas omissões e fundamentou a existência de interesse de agir e a suficiência da descrição dos fatos na inicial; além disso, a pretensão de modificar tal entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.