MS 30496 - DECISAO

MS 30496 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir contradição interna no julgado a ser sanada; os embargos foram utilizados para impugnar o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, e o ato judicial impugnado não demonstrou flagrante ilegalidade, amparando‑se na ausência de requisito para concessão de tutela de urgência.

Parties
Embargante: PEDRO FELICIANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (impugnação a Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Inicial Do Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 216 STF, Interesse De Agir, Abandono Do Processo, Tutela De Urgência
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 216 STF Interesse De Agir Abandono Do Processo +1 more

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Parties

PEDRO FELICIANO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (impugnação a Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Inicial Do Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se existe contradição na decisão embargada passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se é cabível mandado de segurança contra ato judicial sem demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Se o abandono do processo afasta interesse de agir e impõe apreciação de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir contradição interna no julgado a ser sanada; os embargos foram utilizados para impugnar o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, e o ato judicial impugnado não demonstrou flagrante ilegalidade, amparando‑se na ausência de requisito para concessão de tutela de urgência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.