AREsp 2489437 - DECISAO

AREsp 2489437 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à distribuição dos ônus da sucumbência após o provimento do recurso especial que reconheceu a ilegitimidade passiva da embargante; os embargos de declaração foram acolhidos para suprir essa omissão e inverter a sucumbência em relação à embargante, mantendo-se os honorários em 15% do valor atualizado da causa, com observância de eventual concessão de gratuidade de justiça; adicionalmente, decidiu-se que não se configurou periculum in mora para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial e que a administradora hoteleira não responde solidariamente pelo inadimplemento por não integrar a cadeia de fornecimento da incorporação.

Parties
Embargante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e inverter a sucumbência em relação à embargante, mantidos os honorários em 15% do valor atualizado da causa, observada eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo Em Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Inversão Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Súmula 568/stj, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Em Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Inversão Da Sucumbência +9 more

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão em acórdão quanto à redistribuição da sucumbência
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial mediante demonstração de periculum in mora e fumus boni juris
  3. 3 Ilegitimidade passiva da administradora hoteleira

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à distribuição dos ônus da sucumbência após o provimento do recurso especial que reconheceu a ilegitimidade passiva da embargante; os embargos de declaração foram acolhidos para suprir essa omissão e inverter a sucumbência em relação à embargante, mantendo-se os honorários em 15% do valor atualizado da causa, com observância de eventual concessão de gratuidade de justiça; adicionalmente, decidiu-se que não se configurou periculum in mora para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial e que a administradora hoteleira não responde solidariamente pelo inadimplemento por não integrar a cadeia de fornecimento da incorporação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e inverter a sucumbência em relação à embargante, mantidos os honorários em 15% do valor atualizado da causa, observada eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Orders

  • Inverter a sucumbência em relação à embargante HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A.
  • Manter os honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da causa.