AREsp 2660006 - DECISAO

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Havendo o provimento do recurso especial que inverteu o julgamento em favor da embargante e reconhecido o afastamento da prescrição intercorrente, houve omissão por não se ter fixado os honorários advocatícios; portanto acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I-IV do NCPC, considerando que o valor histórico não é irrelevante face à correção e juros de mais de duas décadas.

Parties
Embargante: HABITACIONAL COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA; Executado: JOSÉ RENATO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, omissão suprida e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Juros De Mora, Citação Por Hora Certa, Recurso Especial
Processual Civil Execução Monitória Recursos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Juros De Mora +2 more

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Parties

HABITACIONAL COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Embargante

JOSÉ RENATO CASTRO

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios após inversão de julgamento
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em cobrança de cheque
  3. 3 Prescrição intercorrente e sua afasta­mento

Ratio Decidendi

Havendo o provimento do recurso especial que inverteu o julgamento em favor da embargante e reconhecido o afastamento da prescrição intercorrente, houve omissão por não se ter fixado os honorários advocatícios; portanto acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I-IV do NCPC, considerando que o valor histórico não é irrelevante face à correção e juros de mais de duas décadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, omissão suprida e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada
  • Fixar em 15% o percentual da verba honorária sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I, II, III e IV do NCPC