AREsp 2707817 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão monocrática analisou os pontos essenciais, não havendo omissão, e os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou promover reforma da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes do STJ; além disso, se o recurso é inapto, não há omissão sobre matéria de fundo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial Adesivo, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Suspensão Dos Direitos Políticos, Interpretação Da Lei 8.429/1992, Precedentes Do STJ Sobre Embargos
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão monocrática
- 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
- 3 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e seus efeitos sobre a suspensão dos direitos políticos
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão monocrática analisou os pontos essenciais, não havendo omissão, e os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou promover reforma da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes do STJ; além disso, se o recurso é inapto, não há omissão sobre matéria de fundo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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