AREsp 2724536 - DECISAO

AREsp 2724536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para possibilitar a análise do recurso especial na extensão em que havia prequestionamento e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de violação comprovada ou por falta de prequestionamento das teses, sendo que embargos de declaração apresentados com inovação recursal não supriram a omissão exigida para admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: VITALE, BICALHO E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prescrição (tributária)
Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prescrição (tributária)

Case Brief

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Parties

VITALE, BICALHO E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 11; 1.022, II; 489, §1º, IV e VI; 926; 927, III; 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11)
  3. 3 prequestionamento como condição de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para possibilitar a análise do recurso especial na extensão em que havia prequestionamento e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de violação comprovada ou por falta de prequestionamento das teses, sendo que embargos de declaração apresentados com inovação recursal não supriram a omissão exigida para admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.