AREsp 2737200 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: ela esclareceu que não houve pronunciamento do Tribunal estadual sobre os arts. 413 do CC e 85 do CPC e sobre as teses suscitadas, e os embargantes pretendiam, na verdade, o rejulgamento da causa, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargantes: DOMUS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Súmula N.º 211/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade, Rejulgamento Vedado
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Súmula N.º 211/stj Omissão, Contradição E Obscuridade Rejulgamento Vedado

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Parties

DOMUS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de questões relativas aos arts. 413 do CC e 85 do CPC
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Se embargos de declaração são via própria para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: ela esclareceu que não houve pronunciamento do Tribunal estadual sobre os arts. 413 do CC e 85 do CPC e sobre as teses suscitadas, e os embargantes pretendiam, na verdade, o rejulgamento da causa, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.