HC 964666 - DECISAO

HC 964666 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 619 do CPP; a decisão agravada fundamentou a impropriedade do habeas corpus para reexame de provas e expôs motivação suficiente quanto à manutenção da condenação com base no conjunto probatório (depoimentos, acondicionamento das drogas, local da apreensão e antecedentes), de modo que a insurgência do embargante configura mera irresignação.

Parties
Embargante: JOAO LUCAS GRILO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Penal Direito Penal Recursos Embargos De Declaração Habeas Corpus Reexame De Provas Tráfico De Drogas Omissão/contradição/obscuridade

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Parties

JOAO LUCAS GRILO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada omissão na análise das alegações do embargante
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus/mandamus

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 619 do CPP; a decisão agravada fundamentou a impropriedade do habeas corpus para reexame de provas e expôs motivação suficiente quanto à manutenção da condenação com base no conjunto probatório (depoimentos, acondicionamento das drogas, local da apreensão e antecedentes), de modo que a insurgência do embargante configura mera irresignação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.