AREsp 1700371 - DECISAO

AREsp 1700371 - DECISAO

Verificado erro material na decisão monocrática quanto ao destinatário dos honorários, acolhem-se os embargos de declaração para modificar a parte dispositiva, majorando em 5% os honorários anteriormente fixados em favor de COMERCIAL E TRANSPORTADORA LUIZINHO LTDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, mantendo-se o conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: COMERCIAL E TRANSPORTADORA LUIZINHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, parte dispositiva modificada para majorar honorários em favor de COMERCIAL E TRANSPORTADORA LUIZINHO LTDA; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 21/stj, Citação Por Edital, Encerramento De Empresa, Decretação De Falência
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 21/stj Citação Por Edital Encerramento De Empresa +1 more

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Parties

COMERCIAL E TRANSPORTADORA LUIZINHO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Erro material quanto ao destinatário dos honorários de sucumbência
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC

Ratio Decidendi

Verificado erro material na decisão monocrática quanto ao destinatário dos honorários, acolhem-se os embargos de declaração para modificar a parte dispositiva, majorando em 5% os honorários anteriormente fixados em favor de COMERCIAL E TRANSPORTADORA LUIZINHO LTDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, mantendo-se o conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, parte dispositiva modificada para majorar honorários em favor de COMERCIAL E TRANSPORTADORA LUIZINHO LTDA; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração, modificando parte dispositiva da decisão embargada.
  • Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de COMERCIAL E TRANSPORTADORA LUIZINHO LTDA , limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.