REsp 2172166 - DECISAO

REsp 2172166 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já abordou expressamente a questão da inaplicabilidade da majoração dos honorários recursais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; assim, não restou demonstrado vício apto a ensejar integração do julgado, configurando tentativa de obter efeito infringente por via inadequada.

Parties
Embargante: RICARDO VALENTIM (RICARDO); Embargado: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A. (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 85, §11, Do NCPC, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do NCPC Art. 85, §11, Do NCPC +2 more

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Parties

RICARDO VALENTIM (RICARDO)

Embargante

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A. (NOTRE DAME)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do NCPC
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já abordou expressamente a questão da inaplicabilidade da majoração dos honorários recursais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; assim, não restou demonstrado vício apto a ensejar integração do julgado, configurando tentativa de obter efeito infringente por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.