REsp 2182901 - DECISAO

REsp 2182901 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as teses relevantes e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade susceptíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, na verdade, rediscutir e reformar o julgado, hipótese inadmissível em embargos de declaração, conforme jurisprudência citada.

Parties
Embargante: autora/embargante; Embargado: Município embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Apresentação E Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, ISSQN, Dupla Incidência Tributária, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração ISSQN Dupla Incidência Tributária Prequestionamento Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

autora/embargante

Embargante

Município embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apresentação E Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de dedução dos valores dos materiais e das subempreitadas da base de cálculo do ISSQN (dupla incidência)
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as teses relevantes e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade susceptíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, na verdade, rediscutir e reformar o julgado, hipótese inadmissível em embargos de declaração, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.