REsp 1913574 - DECISAO

REsp 1913574 - DECISAO

Rejeitou-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC); a insurgência visava rediscussão e introdução de tese não prequestionada sobre a aplicação da taxa SELIC, o que configura inovação recursal e impede o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Taxa SELIC, Prequestionamento, Coisa Julgada, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Taxa SELIC Prequestionamento Coisa Julgada Juros De Mora

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição quanto ao índice de juros a ser aplicado (taxa SELIC)
  2. 2 Inovação recursal pela parte ao alegar aplicação da taxa SELIC no recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitou-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC); a insurgência visava rediscussão e introdução de tese não prequestionada sobre a aplicação da taxa SELIC, o que configura inovação recursal e impede o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.