AREsp 2669137 - DECISAO

AREsp 2669137 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o Tribunal corretamente reconheceu a inadequação da via para exame de dispositivos constitucionais e a deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada, não havendo, assim, fundamento para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO CASTALDELLI; Embargante: DEBORA BECK; Proprietária Do Imóvel / Compradora: CEMEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão – Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião Extraordinária, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Competência Para Exame De Matéria Constitucional (art. 105, III, Cf)
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Usucapião Extraordinária Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO CASTALDELLI

Embargante

DEBORA BECK

Embargante

CEMEK

Proprietária Do Imóvel / Compradora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão – Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadequação da via recursal para exame de dispositivos constitucionais (art. 105, III, CF)
  3. 3 limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o Tribunal corretamente reconheceu a inadequação da via para exame de dispositivos constitucionais e a deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada, não havendo, assim, fundamento para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.